Agente Revelador / Receptor de Tratamento de Dados

Moya e Lara Sociedade de Advogados

CNPJ 03.681.751/0001-09

Papel no Tratamento

Controlador, Agente de Tratamento e DPO

Natureza dos Dados Tratados

Dados pessoais fornecidos pelos titulares, fornecidos, colhidos automaticamente ou compartilhados.

Principais Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizar dados pessoais para:

exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Base Legal – Processos Judiciais ou Administrativos

entrar em contato, responder contato, ou manter contato antes, durante ou após uma relação contratual com o Titular visando o cumprimento do contrato e da legislação

Base Legal – Execução de Contrato

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador de forma a afastar conflito entre as legislações vigentes no ordenamento jurídico

Base Legal – Obrigação Legal

manutenção dos dados em sua base mediante consentimento fornecido pelo titular por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação inequívoca de vontade do titular em disponibilizar e manter os dados, opção passível de ser revogada a qualquer momento pelo Titular

Base Legal – Consentimento

legítimo interesse do controlador ou de terceiro sempre observando os direitos do titular dos dados e as disposições da LGPD.

Base Legal  –  legítimo interesse do controlador ou de terceiro

Compartilhamento

Para atendimento da finalidade das atividades desenvolvidas os dados poderão ser compartilhados com fornecedores, colaboradores, parceiros que prestem serviços essenciais ao exercício da atividade da MOYA E LARA e autoridades e órgãos governamentais em decorrência de obrigações legais ou regulatórias.

Na hipótese de o “site” conter links que direcionam o usuário, o acesso se dará mediante seu único e exclusivo critério do titular dos dados, para páginas de terceiros e caberá ao Titular disponibilizar ou não seus dados pessoais.

A Moya e Lara se exime de qualquer responsabilidade pela segurança da navegação em tais páginas, bem como pelo conteúdo nelas disponibilizado.

Segurança da Informação

A Moya e Lara para manter suas informações pessoais seguras, utiliza mecanismos de segurança da informação e cibernética com a constante análise de risco, uso da tecnologia e investimentos necessários.

A Moya e Lara utiliza, ainda, ferramentas físicas, eletrônicas, técnicas organizacionais e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade, em especial, a conscientização de seus colaboradores.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais.

O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade.

Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A Moya e Lara se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança.

Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos.

É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, a Moya e Lara tem protocolo para imediata comunicação aos interessados, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e nossa Política de Proteção.

A Moya e Lara para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sob sua responsabilidade adota as providências necessárias para correta utilização e proteção dos dados com sistemas contra acesso indevido, cópia, leitura, modificação, destruição e divulgação não autorizados.

Monitorando os dados, rastreando e se necessário auditando.

Mantem atualizado seu PCN – processo para continuidade de negócios e gestão de incidentes de segurança para proteção, detecção, resposta e recuperação contra-ataques cibernéticos visando identificar e afastar riscos e incidentes.

Direitos do Titular dos Dados

A Moya e Lara na presente política da ciência a seus usuários/clientes os direitos conferidos ao titular dos dados na Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 18.

Isso porque a Moya e Lara tem o compromisso de viabilizar ao Titular dos Dados o pleno exercício dos seus direitos e informa de maneira simples e transparente como é o tratamento e uso dos dados, desde a sua coleta até o seu descarte para devida análise e ciência do Titular dos dados.

Nesse quesito, visando a segurança do Titular dos Dados as informações e dados constantes em nossos cadastros, bem como outras solicitações que venham garantir direitos do Titular dos Dados serão disponibilizadas com a devida comprovação da titularidade, mediante solicitação através do e-mail protecaodedados@moyaelara.com.br e após a observação dos requisitos legais aplicáveis.

 O Art. 18 dispõe:

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Conte com a Moya e Lara para ter ciência dos seus direitos.

Termo – LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 importante marco normativo brasileiro que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet do Brasil. Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia, a LGPD estabelece definições a respeito de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, controle, processamento, consentimento, anonimização, entre outras.

Termo – Titular do Dado

Artigo 5º, V, da Lei 13.709/18, o titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.

Termo – Tratamento

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

Termo – Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.

Dado é considerado pessoal quando permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural, exemplo: nome, sobrenome, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte,, título de eleitor), gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial ou comercial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

O dado pessoal é protegido legalmente (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018).

Dada a sua importância o Congresso Nacional promulgou, no dia 10 de fevereiro de 2022, a Emenda Constitucional (EC) 115, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Estes direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, tais como sua liberdade e dignidade.

Termo – Dado Pessoal Sensível

Categoria especial de dados que se refere à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”. Por seu maior potencial lesivo, o tratamento desses dados deve observar regras rígidas e finalidade definida.

Termo – Dados Anonimizado  

um dado que não pode identificar, de forma direta ou indireta, um indivíduo

Termo –  Controlador de Dados

Artigo 5º da lei 13.709/2018, a LGPD define Controlador:

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

O controlador decide:

O PORQUÊ da coleta os dados do titular;

COMO: base legal para fazê-lo;

QUEM: sobre quais indivíduos irá coletar os dados;

O QUE: quais dados pessoais irá coletar (o conteúdo dos dados);

PARA QUE: a finalidade ou os propósitos para os quais

os dados serão usados;

PARA QUEM: divulga, compartilha ou transfere os dados;

POR QUANTO TEMPO reter os dados.

Responsabilidades do controlador:

• Obter consentimento, quando necessário (art. 7°, §5°; art. 8°, §6°);
• Informar e prestar contas; garantir a portabilidade (art. 9°; art. 18; art. 20);
• Garantir a transparência no tratamento de dados baseado em legítimo interesse (art. 10, §2°);
• Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando baseado no legítimo interesse (art. 37);
• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, com observância dos segredos comercial e industrial (art. 10; §3°; art. 38);
• Indicar o encarregado pelo tratamento de dados (art. 41);
• Reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados por violação à legislação de proteção de dados pessoais (art. 42);
• Comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (art. 48);
• Salvaguardar os direitos dos titulares mediante a adoção de providências, e.g., divulgação do fato em meios de comunicação; medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente (art. 48, §2°);
• Observar as boas práticas e padrões de governança (art. 50).

Termo – Operador de Dados

Artigo 5º da lei 13.709/2018, a LGPD define Operador:

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Subordinado ao Controlador.

É importante ressaltar que o operador de dados não controla os dados e não pode alterar a finalidade ou o uso do conjunto particular de dados. O processador de dados está limitado ao processamento dos dados de acordo com as instruções e o propósito dado pelo controlador de dados.

O operador decide:

• O sistema/método/ferramentas utilizados para coletar os dados;
• Como armazenar os dados;
• Como garantir a segurança dos dados;
• Os meios utilizados para transferir dados de uma organização para outra;
• Os meios utilizados para recuperar dados pessoais de determinados indivíduos;
• Como garantir que o método por trás do cronograma de retenção seja respeitado.
• Conjunto muito limitado de responsabilidades sob a LGPD, em relação aos controladores. Eles só devem processar dados pessoais conforme instruções do Controlador de Dados. Estas responsabilidades dizem respeito à necessidade de manter os dados pessoais protegidos de acesso não autorizado, divulgação, destruição ou perda acidental.

Termo – Encarregado

Artigo 5º da lei 13.709/2018, a LGPD define Encarregado:

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

Também denominado data protection officer (DPO).

Termo – Anonimização do Dado

O artigo 5o, inciso XI, da lei 13.709/2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), define como anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular.

Termo – Compartilhamento de Dados

O artigo 5o, inciso XVI, da lei 13.709/2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), define o uso compartilhado de dados:

XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Termo – ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018

Agência fiscalizadora, vinculada à Presidência da República, com autonomia técnica e decisória que tem como missão    zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

https://www.gov.br/anpd/pt-br

Termo – Princípios da LGPD

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pela Moya e Lara para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;

necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;

livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;

qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Havendo qualquer dúvida acerca do tratamento, termos e definições, a Moya e Lara está a sua disposição.