
STJ muda entendimento histórico e amplia os poderes da Fazenda Pública em pedidos de falência
Por mais de vinte anos prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Fazenda Pública não poderia requerer a falência de empresas devedoras. A justificativa era simples: como o crédito tributário já possuía um procedimento próprio de

