CNJ dispensa pagamento prévio do ITCMD para lavratura de inventário extrajudicial
Decisão facilita a conclusão de inventários em cartório, mas não elimina a obrigação de recolher o imposto Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma mudança relevante para quem precisa realizar um inventário extrajudicial. Em sessão realizada em 18 de agosto de 2026, o CNJ decidiu, por unanimidade, acolher a alteração proposta […]
