Recibo de compra e venda pode ajudar na regularização de imóvel sem registro, decide STJ
Decisão do Superior Tribunal de Justiça amplia a interpretação do “justo título” e reconhece que recibo de compra e venda pode ser utilizado em ação de usucapião ordinária. Muitas pessoas possuem um imóvel há anos, moram nele, pagaram pelo bem, possuem documentos que comprovam a negociação, mas nunca conseguiram formalizar a propriedade no Cartório de […]
