STJ DECIDE: Justiça autoriza penhora de bens da atual companheira de devedor de pensão alimentícia
Em recente decisão (REsp 1.830.735/RS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de bens registrados em nome da atual companheira ou esposa do devedor de pensão alimentícia. Mas atenção: essa possibilidade não vale para todos os casos — ela depende diretamente do regime de bens adotado na nova união. Quando isso é possível? […]
