Decisão do STJ reforça a importância do equilíbrio contratual nos contratos imobiliários
O mercado imobiliário recebeu, em dezembro de 2025, uma decisão de grande relevância jurídica e estratégica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso nº 2.207.712, reafirmou o entendimento de que, nos casos de desistência do comprador em contratos imobiliários inseridos em uma relação de consumo, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos.
Essa decisão vai muito além da definição de um percentual. Ela reafirma princípios essenciais do Direito do Consumidor e lança um alerta importante para construtoras, incorporadoras e gestores jurídicos.
Mais do que números: a reafirmação da Lei do Distrato
Na prática, o STJ deixou claro que a chamada Lei do Distrato existe para equilibrar relações. O objetivo não é penalizar excessivamente nenhuma das partes, mas garantir que os contratos sejam razoáveis, proporcionais e compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O tribunal reforça que:
Não basta prever cláusulas no papel
Elas precisam ser justas, proporcionais e executáveis
O equilíbrio contratual é interesse de todos
Impactos diretos para construtoras e incorporadoras
Contratos que insistem em cláusulas excessivamente punitivas:
Aumentam o risco de judicialização
Geram passivo jurídico previsível
Impactam diretamente a reputação da empresa
Por outro lado, contratos bem estruturados, alinhados à legislação e à jurisprudência atual, tendem a:
Reduzir conflitos
Evitar prejuízos financeiros
Preservar relações comerciais
Diminuir a litigiosidade no médio prazo
Hoje, a revisão contratual deixou de ser apenas uma obrigação jurídica e passou a ser estratégia de negócio e gestão de risco.
A importância da atualização jurídica contínua
Com mais de 20 anos de atuação na advocacia, a experiência prática mostra que contratos padrão desatualizados são uma das principais fontes de passivo jurídico no setor imobiliário.
A decisão do STJ funciona como um alerta claro:
equilíbrio contratual não é opção, é necessidade.
Buscar contratos alinhados com a legislação, a jurisprudência e a realidade do mercado contribui para relações mais justas, redução da judicialização e fortalecimento do setor como um todo.
A mensagem do STJ é direta: contratos precisam refletir equilíbrio, razoabilidade e respeito ao consumidor. Essa postura não apenas reduz conflitos judiciais, como também contribui para uma sociedade mais justa e para negócios mais sustentáveis.
Dra.Sandra Lara
Advogada há mais de 20 anos, atuando na solução de questões jurídicas
